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Guia do Microempreendedor Individual - Perguntas e Respostas

 

 

Após vários anos de debates, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 123/2006 é uma realidade. Ela é um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios. Com essa nova lei, está mais simples pagar tributos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo, se formalizar. Com menos burocracia e mais oportunidades, os empresários tem a oportunidade de ganhar mais, gerar emprego e renda.

Essa Lei veio para impulsionar os negócios. Entre outras vantagens já previstas para aquele negócio legalmente constituído, abre espaço para o trabalhador informal regularizar seus negócios sem burocracia, crescer, empregar, ter segurança, ter acesso aos benefícios da previdência social, pagando poucos impostos e podendo usufruir de diversos benefícios.

Enfim, esse trabalhador ganhou por Lei o direito de ser valorizado e reconhecido no mercado e na sociedade.

CONTEÚDO:
01. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
02. O que é o Simples Nacional?
03. O que muda para o trabalhador informal?
04. O que é o empreendedor individual?
05. Quais são os benefícios da legalização?
06. Quais atividades poderão participar?
07. Qual a expectativa de público-alvo?
08. Como se tornar um empreendedor individual?
09. Como será a atuação dos escritórios de contabilidade?
10. Como é feito o enquadramento?
11. Como é feito o desenquadramento?
12. A falta de comunicação acarreta multa?
13. Quais as atividades e negócios que são vedados?
14. Como funciona a cobertura previdenciária?
15. O empreendedor individual tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
16. E se o trabalhador já recolher o carnê mensal do INSS?
17. Como fica a situação do trabalhador que mantiver vínculo de trabalho com outra empresa?
18. O que pagar?
19. Como fazer o pagamento desses valores?
20. Se o pagamento for realizado em atraso?
21. O que ocorre se o faturamento anual do empreendedor individual for superior a 36 mil reais?
22. Haverá outras obrigações para com Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e Secretaria de Finanças do Município?
23. O empreendedor individual poderá contratar funcionários?
24. Qual o custo da contratação?
25. Ser Empreendedor Individual é mais vantajoso que oficializar a condição de autônomo?
26. Como será feito o controle das vendas? Haverá necessidade de emissão de Nota Fiscal?
27. Vai ficar mais simples obter crédito e ter acesso à tecnologia?
28. Como ficará o acesso ao mercado? Os pequenos negócios terão mais facilidades de participar das licitações e vender para o governo?
29. Como os pequenos negócios podem obter ganhos de escala e mais poder de negociação na compra e venda de mercadorias e serviços?
30. Como será a fiscalização?
31. Como será o acesso à Justiça para o Empreendedor Individual?
32. A empresa contratante deverá recolher INSS?
33. Qual o papel dos escritórios de serviços contábeis?
34. Quais as atribuições para as entidades representativas dos escritórios de serviços contábeis?
35. Como cancelar o CNPJ e a inscrição do empreendedor individual?
36. Poderá haver cessão ou locação de mão de obra?
37. Como será feita a declaração anual?
38. Tabela das Atividades do Microempreendedor Individual

Possui 25 páginas em formato PDF.

 

R$ 1.00

 

Esta é uma Apostila Digital e Será Entregue via Email.

 

 
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