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  Código: 856
 

 

 

Direito Falimentar

 

 

O Direito Falimentar é um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis.

Conteúdo:

- Introdução
- Âmbito de incidência – Quem está sujeito à Lei de Falências
- Das sociedades não personificadas
- Objetivos da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas
- Lei anterior x lei nova
- Competência
- Da atuação do Ministério Público
- Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
- Obrigações não exigíveis
- Suspensão da prescrição, ações e execuções contra o devedor
- Distribuição e prevenção
- Da verificação e habilitação dos créditos e da formação do
quadro-geral de credores
- Do administrador judicial
- Comitê de Credores
- Da recuperação judicial
- Do plano de recuperação judicial
- Do procedimento de recuperação judicial
- Encerramento da recuperação judicial
- Da recuperação extrajudicial
- Da falência
- Da sentença que decreta a falência
- Da sentença que denega a falência
- Dos recursos contra a sentença
- Classificação dos créditos
- Pedido de restituição
- Embargos de terceiro
- Disposições comuns
- Condição objetiva de punibilidade
- Efeitos da condenação
- Prescrição
- Unidade do crime falimentar
- Ação penal
- Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal

Possui 170 páginas em formato PDF.

 

R$ 3.00

 

Esta é uma Apostila Digital e Será Entregue via Email.

 

 
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