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  Código: 107
 

 

 

Direito Administrativo Brasileiro - Hely Lopes Meirelles

 

 

Trata-se de uma compilação com a finalidade de facilitar o estudo da matéria, extraída do livro Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles, atualizada em sua 18ª edição por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Este resumo serve para os estudantes em geral, tanto aqueles que são acadêmicos quanto aqueles que estão à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em concursos.


CONTEÚDO:

1. Administração Pública

2. Atos administrativos
(Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos)

3. Contratos administrativos

4. Licitação

5. Domínio Público -
(Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos)

6. Desapropriação
(Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) - Pág. 70

7. Serviço público
(Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos)

8. Servidores Públicos
(Regime jurídico dos servidores. Regras das constituições Federal e estadual)

9. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos (Meios de punição; Seqüestro e perdimento dos bens; Enriquecimento ilícito; Abuso de autoridade)

10. Decreto lei 201, de 27.02.67

11. Lei 8.429, de 2.6.92

12. Organização administrativa brasileira


Possui 114 páginas em formato DOC.

 

R$ 2.00

 

Esta é uma Apostila Digital e Será Entregue via Email.

 

 
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